SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Extraordinária da
52ª Legislatura

(1º a 31 de julho de 2003)

I - PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	2
De iniciativa do Presidente da República	5
Total	7

Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2003 (nº 1.083/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003. 
Sessão: 02.7.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2003 (nº 1.084/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. 
Sessão: 02.7.2003

Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar (nº 1/91-Complementar, naquela Casa), que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 
Sessão: 09.7.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2003 (nº 354/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário- maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes. 
Sessão: 15.7.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2002 (nº 4.828/98, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e  Mudas e dá outras providências. 
Sessão: 15.7.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2003 (nº 3.206/2000, na Casa de origem), que altera artigos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. 
Sessão: 23.7.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2003 (nº 1.152/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. 
Sessão: 23.7.2003

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	04
De iniciativa da Câmara dos Deputados	02
Total	06

Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2003, de autoria do Senador  Eduardo Azeredo, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002,  para implantar o registro digital do voto.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
	Sessão: 15.7.2003

Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 21.7.2003

Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999, de autoria do Senador Gerson Camata, que dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências, tendo como base o texto aprovado pela Comissão Mista, criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 2003. 
Sessão: 23.7.2003

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2003 (nº 5.073/2001, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e dá outras providências. 
Sessão: 23.7.2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2002 (nº 659/99, na Casa de origem), que dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências. 
Sessão: 23.7.2003

Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2001, de autoria do Senador José Sarney, que institui a Política Nacional do Livro, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

iII - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	79
De iniciativa do Senado Federal	05
 Total	84

Projeto de Decreto Legislativo nº 382, de 2003 (nº 493/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova a participação brasileira na Força Multinacional de Emergência Provisória, autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Resolução nº 1.484, de 2003, para a cidade de Bunia, província de Ituri – República Democrática do Congo. 
Sessão: 02.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2003 (nº 1.488/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países-Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000. 
Sessão: 09.7.2003

Projeto de Resolução nº 27, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que restabelece a Resolução nº 8, de 2001, do Senado Federal (autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB a contratar operação de crédito externo no valor de cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos, de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Expansão de Mercados para Pequenas e Médias Empresas – PEM). 
Sessão: 16.7.2003

Projeto de Resolução nº 28, de 2003, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que retifica a alínea “i” do art. 2º da Resolução nº 25, de 13 de março de 1997 (autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de trinta bilhões e oitocentos e vinte milhões de ienes, equivalentes a duzentos e sessenta e oito milhões de dólares norte-americanos, de principal, junto ao Export Import Bank of Japan - Jexim). 
Sessão: 16.7.2003

Projeto de Resolução nº 29, de 2003, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos,  que autoriza a União a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até quatrocentos e quatro milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no âmbito do Segundo Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Público – Reforma Fiscal (PSAL). 
Sessão: 16.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2003 (nº 1.910/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE  CARNAVALESCA  25  HORAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2003 (nº 1.644/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 3 de abril de 2001.  
Sessão: 22.7.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 2003 (nº 40/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, celebrado na cidade do Cabo, em 1º de março de 2000.  
Sessão: 22.7.2003

Projeto de Resolução nº 31, de 2003, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que altera a Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 1999, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais). 
Sessão: 23.7.2003

	Projeto de Resolução nº 32, de 2003, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente,  a primeira fase do “Projeto de Reorganização do Sistema Estadual de Saúde do Estado da Bahia”. 
Sessão: 23.7.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 364, de 2003 (nº 2.317/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002. 
Sessão: 23.7.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2003 (nº 1.697/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul – Mercosul, em 22 de junho de 2001. 
Sessão: 23.7.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 366, de 2003 (nº 1.061/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do Mercosul, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998. 
Sessão: 23.7.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 379, de 2003 (nº 726/2000, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999. 
Sessão: 23.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 508, de 2002 (nº 1.395/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2002 (nº 1.952/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 512, de 2002 (nº 1.951/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 513, de 2002 (nº 1.950/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 613, de 2002 (nº 1.769/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Juventude Comunitária de Ferros a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferros, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 614, de 2002 (nº 1.772/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Gaivota a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 643, de 2002 (nº 1.729/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 658, de 2002 (nº 1.761/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguara, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 682, de 2002 (nº 1.799/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 2003 (nº 1.521/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 67, de 2003 (nº 1.984/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Mirassol D'Oeste a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2003 (nº 2.046/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Campos de Júlio/MT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2003 (nº 2.076/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 91, de 2003 (nº 2.078/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 92, de 2003 (nº 2.079/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2003 (nº 2.080/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 102, de 2003 (nº 2.067/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vida a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 116, de 2003 (nº 2.115/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Serra Verde a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 185, de 2003 (nº 1.867/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Terra Nova FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Terra Nova, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2003 (nº 2.063/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Comunidade Cristalinense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 230, de 2003 (nº 2.073/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 258, de 2003 (nº 2.417/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Floresta, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 601, de 2002 (nº 1.413/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Guarapari para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 2002 (nº 1.809/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Cidade a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Salgado, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 622, de 2002 (nº 1.726/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Bacia do Rio Paraguai" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 2002 (nº 1.710/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio São Roque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 2002 (nº 885/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa Alvorada FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Alvorada do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2002 (nº 1.760/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação das Mães Igarapegrandenses a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé Grande, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 671, de 2002 (nº 1.735/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 739, de 2002 (nº 1.986/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 740, de 2002 (nº 1.987/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Favo de Mel - Ascomfav a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 761, de 2002 (nº 1.878/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2003 (nº 2.203/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM S. L. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 21, de 2003 (nº 1.750/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alan Kardec de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço  de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 2003 (nº 1.594/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Promocional da Paróquia de Itirapina - APPI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 38, de 2003 (nº 1.876/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bem Viver a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2003 (nº 1.898/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão da Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2003 (nº 1.943/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Ilha Comprida a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 64, de 2003 (nº 1.982/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Antonino Silveira Reis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2003 (nº 1.990/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 72, de 2003 (nº 2.006/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2003 (nº 2.018/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da TV Pampa Zona Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2003 (nº 2.026/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida (ACCASA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003
 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2003 (nº 2.037/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Monte Alegre - Um Bem da Comunidade 88,1 Mhz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2003 (nº 2.042/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2003 (nº 2.074/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Ministro Sérgio Motta de Comunicação, Cultura e Ação Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garuva, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 97, de 2003 (nº 2.054/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2003 (nº 2.055/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entrefolhense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2003 (nº 2.064/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Iracema - RR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iracema, Estado de Roraima.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 104, de 2003 (nº 2.087/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picos, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 110, de 2003 (nº 2.114/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Jornalismo de Santana de Cataguases para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2003 (nº 2.128/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Católica de Radiodifusão Belavistense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 132, de 2003 (nº 2.149/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer - ACNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 136, de 2003 (nº 2.155/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 140, de 2003 (nº 1.414/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Geral dos Trabalhadores de Cocalzinho de Goiás - Agetaco a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 141, de 2003 (nº 2.204/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Santa Maria de Guaxenduba a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Icatu, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 142, de 2003 (nº 1.939/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Maximiliano de Almeida a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 144, de 2003 (nº 1.960/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Karababá de Cultura a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carauari, Estado do Amazonas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 148, de 2003 (nº 2.135/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Panpeana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

-	 		Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2003 (nº 2.205/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lídia Almeida a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Roma, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 152, de 2003 (nº 2.213/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Serviço de Radiodifusão Comunitária do Barreiro Mundial FM (SRCB Mundial FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2003 (nº 1.972/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 158, de 2003 (nº 1.893/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Brígida, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2003 (nº 1.926/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Ação de Castilho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castilho, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2003 (nº 2.178/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tocantins a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2003 (nº 2.179/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alpinopolense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 243, de 2003 (nº 2.032/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 248, de 2003 (nº 1.819/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio CV AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Gama, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2003 (nº 2.416/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre João Sticker para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jucás, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 257, de 2003 (nº 2.400/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à  Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aracati, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.7.2003

IV - MENSAGENS RELATIVAS A ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA:

De iniciativa do Presidente da República	04 
Total	04

Mensagem nº 70, de 2003 (nº 102/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Marcelo Andrade de Moraes Jardim, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Polônia. 
Sessão: 09.7.2003

	Mensagem nº 110, de 2003 (nº 216/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Carlos Augusto Rego Santos Neves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão. 
Sessão: 09.7.2003

Mensagem nº 128, de 2003 (nº 249/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Francisco Soares Alvim Neto, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Costa Rica.  
Sessão: 22.7.2003
	
Mensagem nº 138, de 2003 (nº 282/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Paulo Dyrceu Pinheiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe.  
Sessão: 22.7.2003

V - MENSAGEM RELATIVA A ESCOLHA DE AUTORIDADE:

De iniciativa do Presidente da República.........01
Total.............................................................01

Parecer nº 867, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 119, de 2003 (nº 224/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Luiz Alberto Esteves Scaloppe, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, para completar o mandato, na vaga decorrente da renúncia de Ronaldo Porto Macedo Júnior. 
Sessão: 22.7.2003

VI- REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI DEFERIDO

De iniciativa do Senado Federal	01
Total	01

Requerimento nº 528, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar as sucessivas e violentas invasões de terras, praticadas pelo chamado Movimento dos Sem Terra – MST.
Sessão: 03.7.2003

	

VII - MATÉRIAS DECLARADAS PREJUDICADAS:

De iniciativa do Senado Federal	08
Total	08

Requerimento nº 117, de 2002, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko e outros senhores Senadores, que requer, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal e com fundamento no artigo 2º da Resolução nº 2 de 2001, a realização de Sessão Especial, no dia 27 de março de 2003, às 10:00 horas, com a finalidade de conferir o Diploma de Mulher - Cidadã Bertha Lutz às cinco mulheres escolhidas pelo Conselho do Diploma Mulher - Cidadã Berta Lutz, por terem oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero.
Sessão: 02.7.2003

Projeto de Lei do Senado nº 386, de 1999, de autoria do Senador Djalma Falcão, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, a fim de estabelecer critério para o porte de armas de fogo.
(Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999)
Sessão: 23.7.2003

Projeto de Lei do Senado nº 614, de 1999, de autoria do Senador José Roberto Arruda, que proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências. 
(Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999)
Sessão: 23.7.2003

	Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2003, de autoria do Senador Renan Calheiros, que proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo território nacional, e dá outras providências. 
(Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999)
Sessão: 23.7.2003

Projeto de Lei do Senado nº 139, de 1999, de autoria do Senador Luiz Estevão, determinando que 5% (cinco por cento) do preço de bilheteria de filme estrangeiro seja destinado a financiar filme brasileiro, e dá outras providências.  
(Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999)
Sessão: 23.7.2003

Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2002, de autoria do Senador Romeu Tuma, que altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. 
(Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999)
Sessão: 23.7.2003

Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2002, de autoria do Senador Romero Jucá, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 14 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM.
(Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999)
Sessão: 23.7.2003

Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2003, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências, para vedar o porte de armas no interior de veículos que efetuem transporte interestadual ou internacional de passageiros.
(Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999)
Sessão: 23.7.2003

VIII - MATÉRIA REJEITADA:

Do Senado Federal	01
Total	....01

Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2002, de autoria do Senador Freitas Neto, que dispõe sobre a utilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio.
(decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.7.2003

IX - MATÉRIA RETIRADA PELO AUTOR:

Total	....01

Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2002, de autoria do Senador Edison Lobão, que altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre o direito dos estagiários a férias e dá outras providências. 
(Retirado nos termos do Requerimento nº 534, de 2003)
Sessão: 07.7.2003

 X - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	28
Total	28

Requerimento nº 488, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ínclito Desembargador Antonio Goes, ocorrido sábado, dia 21 de junho de 2003, na cidade de Aracaju-SE, e que seja enviado à família enlutada e ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Sessão: 02.7.2003

Requerimento nº  517, de 2003, de autoria da Senadora Íris de Araújo, solicitando voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Município de Goiânia - GO, pelo falecimento do Líder Político Goiano, o ex-Prefeito de Goiânia e ex-Deputado  Estadual  Hélio Seixo de Brito, ocorrido no dia 1º de julho de 2003, em Goiânia.
Sessão: 02.7.2003

Requerimento nº  518, de 2003, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, solicitando voto de profundo pesar, e apresentação de condolências à família e ao Município de Goiânia – GO, pelo falecimento do Líder Político Goiano, o ex-Prefeito de Goiânia e ex-Deputado  Estadual  Hélio Seixo de Brito, ocorrido no dia 1º de julho de 2003, em Goiânia.
Sessão: 02.7.2003

Requerimento nº  521, de 2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso ao Diretor-Presidente do Jornal A Notícia, de Joinville/SC, Moacir Thomazi, ao jornalista Luis Fernando Assunção e ao fotógrafo Pena Filho, pelas razões que menciona.
Sessão: 02.7.2003

	Requerimento nº 522, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do comunicador Hilton Lopes, ocorrido no dia 28 de junho de 2003, na cidade de Aracaju/SE.
Sessão: 02.7.2003

Requerimento nº 527, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando votos de congratulações ao Comandante Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul pelo transcurso, no dia 2 de julho de 2003, do Dia do Bombeiro.
Sessão: 02.7.2003

Requerimento nº 530, de 2003, de autoria da Senadora Íris de Araújo, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do General-de-Exército Adhemar da Costa Machado.
Sessão: 03.7.2003

Requerimento nº 532, de 2003, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Tião Viana, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Ministro da Saúde, Carlos Sant’Anna.
Sessão: 04.7.2003

Requerimento nº 533, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplausos aos Grupos Folclóricos Caprichoso e Garantido, pela notável participação no Festival de Parintins, no Amazonas.
Sessão: 07.7.2003

Requerimento nº 538, de 2003, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado federal e ex-governador do Estado da Paraíba, Tarcísio Burity, ocorrido hoje, dia 8 de julho de 2003, em São Paulo. 
Sessão: 08.7.2003

Requerimento nº 545, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao ex-Deputado Federal e ex-Ministro do TCU, Sr. Thales Ramalho, pelo transcurso de seu 80º aniversário.
Sessão: 08.7.2003

Requerimento nº 568, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Manacapuru, Estado do Amazonas, pelo transcurso de seu 71º aniversário de criação.
Sessão: 09.7.2003

Requerimento nº 569, de 2003, de autoria dos Senadores Mozarildo Cavalcanti, Augusto Botelho e Romero Jucá, solicitando votos de contratulações pelos 113 anos da cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, ocorrido no dia 9 de julho de 2003.
Sessão: 10.7.2003

Requerimento nº 576, de 2003, de autoria do Senador Fernando Bezerra, solicitando a inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento do Prefeito Francisco Rodrigues da Rocha.
Sessão: 15.7.2003

Requerimento nº 580, de 2003, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando voto de aplauso ao Banco da Amazônia S/A (BASA) pela passagem dos seus sessenta e um anos de existência, transcorrida no dia 9 de julho de 2003.
Sessão: 16.7.2003

Requerimento nº 581, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Senadores, solicitando voto de aplauso à Seleção Brasileira de Voleibol, pela conquista do tricampeonato em nível mundial de voleibol masculino.
Sessão: 16.7.2003

Requerimento nº 590, de 2003, de autoria do Senador Reginaldo Duarte e outros Senadores, solicitando voto de aplauso à jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, pela publicação de reportagem sobre o concurso de garis da Comlurb.
Sessão: 16.7.2003

	Requerimento nº 591, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de aplauso ao jornalista Xico Sá, do Jornal do Brasil, pela publicação de reportagem sobre a população carente no sertão de Minas Gerais.
Sessão: 16.7.2003

Requerimento nº 597, de 2003, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio, Sérgio Guerra e Roberto Saturnino, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, no dia 21 de julho de 2003, do Dr. João Pedro Gouvêa Vieira, Presidente do Conselho de Administração da Petróleo Ipiranga e da Refinaria de Petróleo Ipiranga.  
	Sessão: 22.7.2003

Requerimento nº 601, de 2003, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 18 de junho último, do jornalista Edwaldo Martins, em Belém-PA.
Sessão: 22.7.2003

Requerimento nº 605, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Ary Carvalho, Presidente do Grupo de Comunicação O Dia, no Rio de Janeiro.
Sessão: 22.7.2003

Requerimento nº 614, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do repórter-fotográfico da revista Época, Luiz Antônio da Costa, ocorrido hoje, dia 23 de julho, de 2003,  em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Sessão: 23.7.2003

	Requerimento nº 615, de 2003, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento do Maestro Altino Pimenta, ocorrido hoje,  dia 23 de julho de 2003.
Sessão: 23.7.2003

Requerimento nº 618, de 2003, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento da Deputada Francisca Trindade, bem como da suspensão da  sessão do dia 28 de julho de 2003.
Sessão: 28.7.2003

	Requerimento nº 619, de 2003, de autoria dos Senadores Mozarildo Cavalcanti e outros Senhores Senadores, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento da Deputada Francisca Trindade, bem como da suspensão da  sessão do dia 28 de julho de 2003.
Sessão: 28.7.2003

Requerimento nº 620, de 2003, de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante e Paulo Paim, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento da Deputada Francisca Trindade, bem como da suspensão da sessão do dia 28 de julho de 2003.
Sessão: 28.7.2003

Requerimento nº 622, de 2003, de autoria do Senador Eurípedes Camargo, solicitando a inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Manoel Esperidião Pereira, ocorrido em 23 de julho de 2003.
Sessão: 29.7.2003

Requerimento nº 625, de 2003, de autoria dos Senadores Augusto Botelho e Mozarildo Cavalcanti, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento de Thereza Magalhães Brasil, sobrinha-neta do fundador de Boa Vista/RR.
Sessão: 30.7.2003

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 31 de julho de 2003)

Deliberativas ordinárias	06
Não deliberativas	16
Total		23

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de julho de 2003)

Matérias aprovadas	102
I - Projetos aprovados e enviados à sanção	7
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	6
1 - Em decisão terminativa	........................................................3
1.1 - Projeto de Lei do Senado	3
2 - Por decisão de Plenário........................................................4
2.1 - Do Senado Federal	2
2.2 – Da Câmara dos Deputados	2
III - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	84
1 - Concessões de telecomunicações	71
2 – Acordos Internacionais	8
3 – Operações de crédito	5
IV - Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	4
V – Mensagem relativa à Escolha de Autoridades	1

Matérias enviadas ao arquivo	10
VI- Matéria rejeitada	1
VII – Matéria retirada pelo autor	1
VIII  - Matérias declaradas prejudicadas	8
Total de matérias apreciadas 	112
Requerimentos de criação de cpi deferidos	1

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 31 de JUlHO DE 2003       

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 31 de julho de 2003)

Deliberativas Ordinárias	56
Deliberativas Extraordinárias	02
Não Deliberativas	49
Reuniões	04
Especial	02

Total		113

Matérias aprovadas	611
I – Medidas Provisórias aprovadas	43
1 – Aprovada, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	11
2 – aprovadas, convertidas em Projeto de Lei de Conversão pelo Senado, e enviadas à sanção	1
3 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	23
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	8
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	23
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	52
1 - Em decisão terminativa.......................	................................24
1.1 - Projeto de Lei do Senado Federal..	24
2 - Por decisão de Plenário........................................................29
2.1 - Do Senado Federal	24
2.2 – Da Câmara dos Deputados	5
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	417
1 - Concessões de telecomunicações	391
2 - Acordos Internacionais	14
3 - Operações de crédito	11
4 – Criação de Grupo Parlamentar	1

V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	30
VI – Mensagens relativas à escolha de Autoridades	24
VII - Requerimento de informações sigilosas	4
VIII - Pareceres aprovados pelo Plenário	4
IX - Requerimentos de voto de aplauso, censura ou semelhante	12
X - Requerimentos de voto de Repúdio	1
XI – Criação de Comissão Temporária	1
Matérias enviadas ao arquivo	74
X – Matéria impugnada nos termos do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno	1
XI - Matérias prejudicadas	21
XII - Matérias rejeitadas	32
XIII - Matérias retiradas pelos autores	20
Total de matérias apreciadas 	685
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	23
Requerimentos de criação de cpi deferidos	3

CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. S/N

	Senhor Márcio Thomaz Bastos – Ministro de Estado da Justiça 	Comunicando que foi lido e aprovado requerimento de autoria do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, com vista à criação de Comissão Mista Especial destinada a fiscalizar, em todo o território nacional, a posse, o porte e a comercialização de armas e munições.  	
Of. Nº 136/2003

	Senhor Luiz Fernando Furlan – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	Comunicando que encaminhou o Requerimento de Informação nº 373/2003, de autoria do Senador César Borges, sobre a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a outros países.	
Of. Nº 331/2003

	Senhor Francisco Mesquita Neto – Presidente da Associação Nacional de Jornais – Brasília – DF.	Informando que não foi protocolado, na Secretaria do Conselho de Comunicação Social, nenhum pedido de renúncia de qualquer membro titular ou suplente.	
Of. 337/2003

	Senhor José Luiz Motta de Avellar Azeredo – Coordenador da Assessoria Parlamentar do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	Comunicando que encaminhou o Requerimento de Informação nº 373/2003, de autoria do Senador César Borges, sobre a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a outros países.	
Of. S/Nº 

	Senhor Senador Eduardo Suplicy e Ney Suassuna	O Senhor Senador José Sarney – Presidente do Senado Federal, informa que designou os referidos Senadores, para participarem do Seminário Internacional de Parlamentares da América Latina, a ter lugar em Jerusalém, no período de 13 a 18 de julho de 2003.	
Of. S/N

	Senhor Valmir Campelo – Presidente do Tribunal de Contas da União	O Senhor Senador José Sarney – Presidente do Senado Federal, comunica que devolveu o OF. Nº 801/2003/3ª Secex (TC008.173/2003-3), do referido Tribunal, objeto do Aviso nº 980-GP/TCU, de 3 de julho de 2003. 	
Of. Nº 340/2003

	Senhor Jaime Antunes da Silva – Diretor-Geral do Arquivo Nacional - RJ	Visando aperfeiçoar procedimentos empregados na guarda e preservação de documentos legislativos tais como emendas à Constituição, leis, decretos legislativos, resoluções e outros, o Senhor Raimundo Carreiro Silva, Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, Consulta a respeito dos seguintes pontos: 1) qual o tipo de papel recomendado para a produção dos referidos documentos?
2) qual o tipo de tinta e a forma de impressão ideais para aumentar a sua durabilidade?	
OF. S/N 

	Senhora Sarah Filotas – Terceira Secretária – Divisão Política – Embaixada do Canadá – Setor de Embaixadas Sul – Brasília – DF.	Em obediência à Resolução nº 5/2003, do Senado Federal, foi instalado no dia 8 de julho de 2003, na Sala de Reuniões da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, na Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7, o Grupo Parlamentar Brasil-Canadá.  	
OF. S/N

	Senhor Jean-Pierre Juneau – Embaixador do Canadá - Setor de Embaixadas Sul – Brasília – DF.	Em obediência à Resolução nº 5/2003, do Senado Federal, foi instalado no dia 8 de julho de 2003, na Sala de Reuniões da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, na Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7, o Grupo Parlamentar Brasil-Canadá.  	
OF. S/N

	Senhor Michael Wesely – República Federal da Alemanha	Requer autorização para que possa, pela segunda vez, tirar fotografias no Senado Federal, com o intuito de produzir um catálogo e uma exposição no Brasil e na Alemanha. 	
OF. Nº 407/2003

	Senhor Jorge Cassimiro – Chefe da Seção de Recuperação de Acórdãos – Supremo Tribunal Federal	Solicitando cópia do Relatório e Votos, ou despacho, constantes dos autos da ação Penal 305 QO/DF, cujo relator é o Ministro Celso de Mello, bem como do Inquérito 519 QO/AM, que teve como Relator o Ministro Moreira Alves.	
OF. S/N

	Senhor Alberto Correia Neto – Embaixador da República de Angola	O Senhor Raimundo Carreiro Silva, Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, comunica que endereçou convite ao Secretário-Geral da Assembléia Nacional da República de Angola, Doutor Diogo de Jesus, a vir conhecer o Senado Federal e as atividades nele desenvolvidas, no período de 28 de julho a 1º de agosto de 2003.